A Câmara dos Deputados analisa o PL 1.670/2026, uma proposta que visa estabelecer diretrizes uniformes para a frota de táxis em todo o território nacional. Atualmente, a regulamentação sobre a vida útil desses veículos é fragmentada, ficando a cargo de cada estado ou município. O projeto, de autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), busca instituir um limite máximo de 15 anos de uso para os automóveis que operam no serviço de transporte individual de passageiros.
Padronização da frota e requisitos operacionais
O texto em tramitação define que a contagem da idade do veículo terá como base a data de emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). A norma abrange uma ampla gama de tecnologias de propulsão, incluindo modelos a combustão, flex, híbridos e elétricos, além de veículos adaptados para acessibilidade. A proposta também exige a padronização de elementos visuais, como a identificação clara do motorista ou da empresa responsável e a exibição obrigatória da tabela de tarifas aos usuários.
Embora o projeto estabeleça o teto de 15 anos, a medida funcionará como uma diretriz federal. Municípios que já possuem legislações mais restritivas, como São Paulo, onde o limite para automóveis comuns é de 10 anos, ou o Rio de Janeiro e Brasília, que também operam sob critérios locais específicos, manterão sua autonomia para fiscalizar e regulamentar as vistorias, desde que respeitem o novo piso nacional.
Crédito facilitado para renovação de veículos
Além da regulação da idade da frota, o projeto prevê a criação de linhas de crédito públicas específicas para apoiar os taxistas na substituição de seus veículos. O texto sugere que as condições de financiamento, incluindo taxas de juros e prazos de pagamento de até 15 anos, sejam definidas em regulamentação posterior. A proposta incentiva a aquisição de modelos com maior eficiência energética e menor impacto ambiental, alinhando-se às tendências globais de descarbonização do transporte.
Esta iniciativa surge em um cenário onde o setor já conta com o programa federal Move Brasil, que oferece condições especiais para a compra de veículos zero-quilômetro. Desde o final de julho, o programa também passou a contemplar seminovos híbridos e elétricos fabricados a partir de 2024. A nova lei, caso aprovada, poderá atuar como um complemento ou substituto estratégico para as políticas de incentivo já vigentes, conforme detalhado em reportagem do Motor1.com.
Tramitação e próximos passos
O projeto tramita em regime de urgência, o que permite que a matéria seja votada diretamente pelo plenário da Câmara dos Deputados. Contudo, para que as novas regras entrem em vigor, o texto ainda precisa passar pela aprovação da Câmara e do Senado Federal, além de seguir para a sanção da Presidência da República. Até a conclusão de todo o processo legislativo, as regras municipais e estaduais vigentes permanecem inalteradas para todos os profissionais do setor.
Fonte: motor1.uol.com.br
